Author name: Thomaz Franzese

Uma análise detalhada das acusações de desvio funcional e supressão de ritos processuais contra um juiz de família, com base em representação encaminhada ao CNJ. Contexto do Caso e Partes Envolvidas Um conjunto de alegações graves foi formalmente apresentado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), centrado na atuação do magistrado Antônio Carlos Parreira, Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da comarca de Varginha, em Minas Gerais. O…

Introdução e Objeto da Avaliação A advocacia não se resume ao exercício de uma profissão liberal; constitui-se como um múnus público, sendo o advogado indispensável à administração da justiça e guardião da ordem jurídica democrática. O rigor ético e o cumprimento dos deveres disciplinares são os pilares que sustentam a confiança da sociedade nas instituições. Quando a conduta profissional é maculada pela má-fé processual e pela manipulação deliberada de…

Fundamentos Legais, Constitucionais e Normativos – A Gênese e o Marco Constitucional da Lei Maria da Penha A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) constitui um marco civilizatório na proteção dos direitos das mulheres no Brasil. Sua criação atende não apenas a demandas internas, mas também a compromissos internacionais de direitos humanos assumidos pelo Estado brasileiro, particularmente após o emblemático Caso 12.051 perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos….