GAECO – Abusos Investigativos e Contaminação Cognitiva
GAECO e os Riscos de Abusos Investigativos: Denúncias Inverídicas, Contaminação Cognitiva e Uso Indevido de Nomes de Facções Resumo: O presente artigo analisa criticamente a atuação dos Grupos de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECOs) sob a ótica dos potenciais abusos decorrentes de sua estrutura discricionária. A partir da constatação de que tais grupos operam com base em designações arbitrárias, investigações pouco transparentes e flexibilização do princípio do…