OAB/MG – Parecer de Avaliação de Conduta e Infração Ético-Disciplinar

Parecer Jurídico: Análise Técnica de Infrações Ético-Disciplinares e Patologia Processual na Advocacia

Referência: Representações em face dos Drs. João Paulo Figueiredo Martins, Alexandre José Prado Campos e Silva, Márcio Vani Bemfica e Pedro Raeli Neto.Palavras-chave: infração ético-disciplinar, advocacia, OAB, má-fé processual, jurisprudência falsa, alienação parental, manipulação de provas, suspensão do exercício profissional, exclusão da OAB.

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1. Introdução e Enquadramento Normativo: A Advocacia como Múnus Público e a Defesa da Integridade Processual

A advocacia, por imperativo do Art. 133 da Constituição Federal, é indispensável à administração da justiça, qualificando-se como um múnus público — um encargo social que transcende os interesses privados da parte e impõe ao causídico o dever de lealdade, honestidade e respeito à função jurisdicional. O exercício da profissão, portanto, não admite o arbítrio ou a instrumentalização do processo para fins escusos, sob pena de subversão da própria razão de ser do Direito .

O que se submete à análise deste parecer não é uma sucessão fortuita de equívocos técnicos, mas a anatomia de uma patologia institucional: um padrão de conduta que rompe deliberadamente com a boa-fé objetiva para instituir o que a doutrina processual mais abalizada e os relatos fáticos colhidos denominam de “sequestro institucional” do judiciário e das relações familiares. Trata-se da utilização do aparato jurídico como instrumento de dominação e fraude, desvirtuando a finalidade social da norma.

A integridade do sistema jurídico repousa sobre a lealdade processual, princípio basilar que exige das partes e procuradores uma conduta ética irretocável. Quando o profissional utiliza a técnica jurídica não para construir a tese mais sólida dentro da verdade dos autos, mas para erigir fraudes processuais, ele incorre em um assalto frontal aos pilares axiológicos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB). O lastro normativo desta avaliação fundamenta-se na Lei 8.906/94 (Arts. 2º, 31, 34), no Código de Ética e Disciplina (CED) da OAB (Arts. 1º, 2º, 6º e 11) e no Código de Processo Civil (Arts. 5º, 6º, 77 e 80), sob a premissa inafastável de que a função social da profissão é absolutamente incompatível com o uso da chicana processual, do engodo e da manipulação probatória como ferramentas de controle e persecução de interesses pessoais em detrimento do interesse público e, sobretudo, da dignidade da pessoa humana — especialmente quando há crianças envolvidas.

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2. Análise da Fraude Intelectual: O Uso de Jurisprudência Inexistente como Atentado à Dignidade da Justiça

O dever de veracidade constitui o alicerce da persuasão racional, elemento essencial para o correto deslinde da relação processual. O advogado, na condição de operário do Direito e colaborador da Justiça, atesta a fidedignidade das fontes que invoca, sendo seu dever ético e legal apresentar argumentos que correspondam à realidade normativa e jurisprudencial. A fabricação de “jurisprudência fantasma” ou inexistente não configura um mero erro de interpretação ou uma falha na pesquisa, mas sim um atentado deliberado à dignidade da justiça e uma traição à confiança que o magistrado deposita na palavra técnica da tribuna.

2.1. Contexto Fático e Jurídico

Conforme documentado no Protocolo de 23/05/2025, as alegações defensivas apresentadas pelos Drs. João Paulo Figueiredo Martins e Alexandre José Prado Campos e Silva em peças criminais revelam a utilização de citações falseadas e precedentes inexistentes. Tal comportamento constitui violação direta ao Art. 34, incisos IX e XIV do EOAB, que tipificam como infração disciplinar, respectivamente, “fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição” e “falsitar documento ou dele fazer uso indevido”.

2.2. Análise Aprofundada da Lesividade da Conduta

A indução do juízo a erro mediante precedentes fictícios compromete a celeridade processual e a segurança jurídica, transformando o debate de teses em um verdadeiro estelionato intelectual. Em recente caso analisado pelo Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, um advogado que apresentou jurisprudência manipulada, possivelmente criada por inteligência artificial, foi condenado por litigância de má-fé, com os autos remetidos à OAB para apuração disciplinar. Na ocasião, o desembargador relator destacou que “a confiança no sistema de justiça repousa na veracidade dos argumentos apresentados. A violação desse princípio compromete seriamente a segurança jurídica” .

A prática aqui analisada retira do processo sua previsibilidade técnica, forçando o Poder Judiciário a um retrabalho hercúleo de checagem de fontes que, por presunção de ética profissional, deveriam ser hígidas. O dano causado é sistêmico: corrói-se a substância da justiça em favor de um engodo processual que sustenta defesas e acusações sobre bases fictícias. No caso em tela, a gravidade é acentuada pelo fato de a fraude intelectual ter sido empregada em sede criminal, colocando em risco bens jurídicos fundamentais como a liberdade do indivíduo.

2.3. Sanção Proposta

Diante da comprovada má-fé e do dolo em enganar a autoridade judiciária, a conduta se amolda perfeitamente à hipótese de suspensão do exercício profissional prevista no Art. 37, I do EOAB, com período a ser definido entre 30 dias e 12 meses, considerando a gravidade intrínseca do ato de falsear a verdade.

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3. Ocultação Deliberada de Decisões Judiciais e a Configuração da “Lura” Processual como Instrumento de Alienação Parental

A lealdade processual impõe transparência absoluta na relação entre as partes e o juízo. Essa exigência se torna ainda mais premente em lides de família, especialmente naquelas que envolvem crianças e adolescentes, onde a prática do venire contra factum proprium (comportamento contraditório) e a supressão de informações podem acarretar danos psicológicos e afetivos irreversíveis à prole.

3.1. Contexto Fático e Jurídico

Na representação protocolada contra os Drs. Márcio Vani Bemfica e Pedro Raeli Neto (Protocolo 16/09/2025), identifica-se uma manobra processual de ocultação seletiva que visa subverter a vontade judicial para promover o afastamento parental. As evidências colhidas demonstram que os referidos causídicos alegaram, conforme consta no ID 10541550418 – Pág. 5, estar em “rigoroso cumprimento” à decisão do ID 10480066240, item 12, enquanto omitiam deliberadamente a ressalva fundamental do comando judicial: “As medidas deferidas não se estendem à prole”.

2.2. A Mecânica da “Lura” Processual

A supressão intencional deste trecho específico não foi um mero lapso, mas o instrumento técnico-jurídico utilizado para fundamentar pedidos posteriores de guarda unilateral e justificar, perante o juízo, o afastamento paterno. Ao apresentar a decisão de forma mutilada, os patronos induziram o magistrado — e a parte contrária — a acreditar que o impedimento de contato alcançava a criança, criando uma falsa realidade processual que serviu de base para novas investidas contra o vínculo paterno-filial.

3.3. Análise Aprofundada da Lesividade e Conexão com a Alienação Parental

Tal conduta configura o uso do processo como arma de alienação parental. A Lei 12.318/2010, em seu Art. 2º, define a alienação parental como a interferência na formação psicológica da criança para que repudie um genitor. Quando o advogado, no exercício de seu múnus, distorce o alcance de uma ordem judicial para viabilizar ou forçar um “sequestro institucional” da criança, ele abandona a função de postulador da justiça para atuar como agente ativo de dissolução de vínculos afetivos .

A violação ao Art. 34, incisos IX (fazer falsa prova), XX (locupletar-se ilicitamente, ainda que em benefício da parte) e XXV (manter conduta incompatível com a advocacia) do EOAB é evidente. A omissão dolosa de parte essencial de uma decisão judicial não apenas feriu de morte o princípio do melhor interesse da criança (Art. 227, CF), mas também transformou a autoridade judicial em cúmplice involuntário de uma fraude, atentando contra a própria credibilidade do Poder Judiciário. A doutrina especializada do IBDFAM reforça que atos como este, quando praticados com o intuito de causar prejuízo ao vínculo familiar, possuem natureza jurídica de abuso de direito e, em casos mais graves, de violência psicológica institucional .

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4. Manipulação de Provas e Laudos Periciais: O Caso “Ito Psiquiatria” e a Caracterização do Ardil Probatório

A interpretação jurídica conferida pelo advogado aos fatos não lhe concede licença para a inversão semântica de provas técnicas ou, mais grave, para a indução à produção de provas falseadas. A representação complementar contra os Drs. Márcio Vani Bemfica e Pedro Raeli Neto (Protocolo 22/10/2025) aponta para uma prática ainda mais gravosa e sofisticada: a fabricação dirigida de provas periciais, configurando o que a literatura processual denomina de “ardil probatório”.

4.1. Contexto Fático

Relatos consistentes e evidências documentais (como os diálogos referentes à clínica “Ito Psiquiatria” e à atuação do “Dr. Thomas”) sugerem a existência de uma verdadeira “liturgia de controle” sobre a produção da prova técnica. Neste esquema, o advogão não se limita a interpretar o laudo a seu favor; ele preordena a fabricação consciente de orientações psiquiátricas e psicológicas, buscando profissionais que, mediante orientação ou conluio, produzam conclusões alinhadas à narrativa processual desejada, ainda que divorciadas da realidade clínica do paciente/parte.

4.2. A Mecânica da Distorção Semântica

A utilização de testes neuropsicológicos — incluindo instrumentos sensíveis como o teste de Rorschach — como instrumentos de um ardil processual visa criar uma narrativa artificial de incapacidade parental, instabilidade emocional ou alienação sem qualquer lastro na realidade fática. Ao “sequestrar a verdade técnica” em favor de uma conveniência processual, os patronos comprometem a imparcialidade e a confiabilidade de todo o sistema pericial.

4.3. Análise Aprofundada da Lesividade

A manipulação de laudos técnicos fere o Art. 2º, inciso II do CED, que impõe ao advogado o dever de “proceder de forma que o processo seja célere e instrumento eficaz da Justiça Social”. Mais do que isso, compromete a própria integridade do contraditório, pois, quando a prova pericial é subvertida na sua origem, o direito de impugnação da parte contrária torna-se inócuo e ineficaz .

Esta conduta atenta contra a própria integridade do Poder Judiciário da comarca de Varginha, sugerindo um entrelaçamento perigoso entre a atuação adversarial e a produção da prova técnica. O objetivo claro é submeter a forma à força, utilizando a aparência de cientificidade para ferir a verdade material e sustentar, com aparência de legitimidade, resultados processuais ilegítimos e danosos à parte vulnerável.

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5. Obstáculos Institucionais e Transparência: A “Sombra Administrativa” na OAB/MG e o Déficit de Acesso

A eficácia da fiscalização ética é indissociável da publicidade dos atos administrativos e da facilitação do acesso do cidadão aos órgãos de controle. No entanto, a Seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG) tem apresentado barreiras procedimentais que configuram uma verdadeira “opacidade estruturada”, ambiente que, por sua própria natureza, facilita a manutenção de padrões de impunidade e desestimula a representação ética.

5.1. Análise dos Entraves Procedimentais

• A Barreira do Processo Físico: A insistência institucional no trâmite exclusivamente físico de representações, aliada à cobrança de taxas de reprodução (R$ 0,25 por folha) em plena era digital, funciona como um desestímulo econômico e logístico ao exercício da cidadania e da fiscalização ética. Em um contexto onde se discute a modernização da justiça, tal prática revela um anacronismo preocupante.
• Confronto Normativo: A negativa de recebimento eletrônico de representações disciplinares confronta diretamente a Resolução nº 011/2019 do Conselho Federal da OAB (CFOAB) , que equipara expressamente as comunicações institucionais eletrônicas à correspondência física, além de contrariar o princípio constitucional da eficiência administrativa (Art. 37, CF).

5.2. Análise Aprofundada da Lesividade Institucional

Como bem asseverado pelo representante em suas manifestações: “Se a OAB/MG insiste no processo físico, insiste também na sombra: o que não é visível torna-se, cedo ou tarde, esquecível”. A morosidade crônica na análise de condutas graves — como a apresentação de jurisprudência inexistente e a ocultação de decisões —, aliada à falta de transparência e aos obstáculos de acesso, gera uma percepção generalizada de impunidade que corrói a confiança da sociedade e da própria classe na instituição.

A “sombra administrativa” é o terreno fértil onde a patologia institucional floresce. Sem mecanismos céleres, transparentes e acessíveis de fiscalização, as infrações éticas deixam de ser exceções punidas para se tornarem métodos tolerados, minando a autoridade moral da Ordem perante a sociedade.

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6. Conclusão e Avaliação de Responsabilidade Profissional: A Necessidade de Resposta Institucional Robusta

O conjunto probatório carreado aos autos revela, de forma inconteste, que as condutas analisadas não constituem lapsos isolados ou erros inescusáveis, mas sim engrenagens de um mecanismo coordenado para dissolver vínculos familiares, fraudar o convencimento judicial e subverter a função social do processo. A gravidade das infrações — especialmente em casos que envolvem o bem-estar de menores e a fabricação de verdades processuais — exige que o Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB atue com o rigor máximo previsto em lei.

6.1. Quadro Resumo de Condutas e Sanções Propostas

Conduta Alegada	Dispositivo Violado (EOAB)	Sanção Sugerida	Justificativa Técnica
Uso de Jurisprudência Inexistente	Art. 34, IX e XIV	Suspensão (Art. 37, I)	Fraude direta ao convencimento judicial e atentado à celeridade processual. Trata-se de estelionato intelectual que compromete a fé pública .
Ocultação de Decisão Judicial (ID 10480066240)	Art. 34, IX e XX	Suspensão	Dolo específico em induzir o juízo a erro para prejudicar o vínculo entre genitor e filho; instrumentalização do processo para prática de alienação parental .
Manipulação de Laudo (Caso Ito Psiquiatria)	Art. 34, XXV e CED Art. 2º	Suspensão	Fraude probatória grave e atentado à verdade técnica, subvertendo a função da perícia e comprometendo a imparcialidade da Justiça.
Padrão Reiterado de Má-Fé e Chicana Processual	Art. 34, XXV e XXVII	Exclusão (Art. 38)	Em caso de reiteração comprovada das condutas, caracteriza-se a absoluta incompatibilidade com o exercício da advocacia, aplicando-se a sanção máxima .

6.2. Considerações Finais

A aplicação da sanção de exclusão, conforme prevista no Art. 38, inciso I do EOAB, é a medida que se impõe caso se comprove a reiteração delitiva, especialmente à luz da Súmula 21/2024 do CFOAB, que estabelece o período depurador de 5 anos, mas reforça a possibilidade de exclusão quando há condenações por suspensão em intervalo relevante .

É imperativo que o TED/OAB-MG e a Corregedoria Nacional de Justiça procedam com a devida urgência na apuração destes fatos. A restauração da integridade dos ritos processuais e a proteção do melhor interesse da criança — vítima direta deste “sequestro institucional” — dependem de uma resposta institucional firme e célere. Tal resposta deve reafirmar, de maneira inequívoca, que a toga, a carteira da Ordem e a imunidade profissional não são escudos para o arbítrio, a fraude e a manipulação, mas sim instrumentos a serviço da verdade, da justiça e da proteção dos vulneráveis.

Parecer concluído para instrução e providências correcionais.

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