Carta Aberta em Defesa da Lei da Alienação Parental: Resposta às Fake News e à Desinformação no Congresso
Em meio aos intensos debates no Congresso Nacional sobre a possível revogação da Lei nº 12.318/2010, a Lei da Alienação Parental (LAP), um grupo de juristas, psicólogos e pesquisadores se uniu para lançar uma Carta Aberta em Defesa da referida legislação. Liderada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a carta surge como resposta robusta aos recentes movimentos que pedem a revogação da lei. O manifesto destaca que tais argumentos contrários à norma fazem parte de uma crescente “cultura de desinformação” que, ao negar os danos reais causados pela alienação parental, coloca em risco a integridade psicológica e o bem-estar de crianças e adolescentes em situações de litígios familiares.
A Carta Aberta, além de refutar as críticas infundadas, também apresenta uma base científica histórica sólida, desmistificando a alegação de que a alienação parental é uma invenção recente e sem respaldo acadêmico. O documento defende que a lei, longe de ser um instrumento de violência de gênero, é uma ferramenta essencial de proteção à infância e à convivência familiar, e deve ser aprimorada, e não revogada.
Combate às “Fake News” Científicas: A Base Histórica da Alienação Parental
Um dos pontos centrais da carta é o desmascaramento das falácias que envolvem a alienação parental. O documento combate a ideia de que a alienação parental é uma “síndrome inventada”, destacando que o fenômeno é reconhecido na literatura acadêmica desde a década de 1950, muito antes das controvérsias levantadas pelo psiquiatra Richard Gardner, conhecido por popularizar a “Síndrome da Alienação Parental”. A carta cita importantes autoras e estudiosas como Louise Despert, que em 1952 já descrevia os efeitos de “triângulos perversos” em famílias em litígio, e Judith Wallerstein, que, em 1976, discutia os “alinhamentos patológicos” em divórcios conturbados.
Em um trecho contundente, a Carta Aberta afirma que “desconsiderar o conhecimento acumulado nas últimas décadas é silenciar o trabalho coletivo de pesquisadores comprometidos com o bem-estar das crianças”. O manifesto ressalta que a alienação parental não é um diagnóstico clínico, mas sim um conjunto de comportamentos abusivos reais que têm um impacto psicológico profundo nas vítimas — as crianças. A lei brasileira pune não a “síndrome”, mas os atos de manipulação psicológica de um genitor contra o outro, reconhecendo a violência psicológica como um abuso que precisa ser coibido.
A Alienação Parental: Uma Violência Contra a Criança, Não uma Questão de Gênero
Outro ponto sensível abordado pela carta diz respeito à crítica de que a lei favoreceria homens abusadores, marginalizando a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. A Carta Aberta, no entanto, refuta essa acusação, destacando que a alienação parental não é um problema de gênero, mas uma violência psicológica praticada por um adulto contra outro, utilizando a criança como um instrumento para atacar o genitor.
O manifesto traz dados internacionais que comprovam que a alienação parental afeta tanto homens quanto mulheres e denuncia que, sem a proteção da lei, inúmeras mães brasileiras estariam sendo privadas do direito de convivência com seus filhos devido à manipulação psicológica praticada por ex-companheiros ou familiares paternos. Casos emblemáticos como o de Zélia Gattai, escritora e mãe de um filho que foi afastada de sua criança por seu ex-marido, ilustram que a alienação parental não é um problema restrito a um único gênero.
“Alienação parental não é violência de gênero. É violência contra a criança. Não é perpetrada por um sexo contra o outro, mas por um adulto contra outro, utilizando a criança como instrumento”, destaca a carta, deixando claro que o problema transcende as questões de gênero, afetando diretamente o bem-estar e os direitos das crianças envolvidas.
Posicionamento Internacional: A Alienação Parental é um Problema Reconhecido Globalmente
A Carta Aberta também rebate a alegação de que a ONU e a Organização Mundial da Saúde (OMS) rejeitam o conceito de alienação parental. De acordo com o manifesto, embora a OMS não classifique a alienação parental como uma “doença” médica, ela reconhece a questão como um problema relevante em contextos judiciais, no que tange à avaliação dos vínculos familiares e dos impactos psicológicos em crianças. O texto cita, inclusive, a International Alliance of Women, organização com status consultivo na ONU, que recentemente declarou que negar a existência de alienação parental seria tão absurdo quanto afirmar que a Terra é plana.
Além disso, especialistas apontam que vários países, como Itália, China e Estados Unidos, têm reconhecido a alienação parental como um fator relevante no diagnóstico de depressão severa e até suicídio entre as vítimas, evidenciando que se trata de uma questão de saúde pública e de proteção à infância, com impactos diretos na saúde mental das crianças.
Aprimorar a Lei, Não Revogá-la: O Apelo pela Proteção das Crianças
Por fim, o documento faz um apelo ao Congresso Nacional e à sociedade brasileira. Em vez de revogar a Lei nº 12.318/2010, os signatários sugerem que eventuais falhas na aplicação da norma pelo Judiciário sejam corrigidas por meio de capacitação técnica dos operadores do direito e aprimoramento processual. A carta argumenta que “o erro na aplicação da lei não se combate com sua extinção, mas com qualificação técnica”, alertando que revogar a Lei seria, na prática, punir a criança pelo mau uso da norma, prejudicando aqueles que verdadeiramente necessitam de proteção.
O manifesto também conclama a sociedade a se engajar na defesa do direito à convivência familiar e a combater a chamada “pedagogia do ódio” que, segundo os especialistas, vem sendo fomentada por movimentos contrários à igualdade parental. Em vez de polarizar a discussão, é necessário buscar soluções que favoreçam as crianças e garantam seu direito ao afeto e à convivência saudável com ambos os pais.
Destaques da Carta Aberta:
- Base Histórica: Estudos desde 1952 comprovam que a alienação parental é um fenômeno documentado academicamente há mais de 70 anos.
- Saúde Pública: Pesquisas internacionais ligam a alienação parental a quadros graves de depressão, ansiedade e suicídio em crianças e adolescentes vítimas da prática.
- Falso Dilema: A carta refuta a ideia de que proteger a mulher e proteger a criança são pautas excludentes. Ambas as legislações, Maria da Penha e a Lei da Alienação Parental, devem coexistir.
- Defesa Institucional: A lei, recentemente reformada em 2022, é considerada um marco civilizatório preventivo, voltado para a proteção das crianças, e não uma ferramenta punitiva.
Em um momento crucial de discussão sobre a proteção das crianças no Brasil, a Carta Aberta se apresenta como uma defesa contundente da Lei da Alienação Parental e dos direitos das crianças à convivência familiar saudável e protegida. A sociedade e os legisladores têm a oportunidade de refletir profundamente sobre os impactos de sua revogação, considerando a proteção dos mais vulneráveis e a necessidade de aprimorar, e não suprimir, os direitos conquistados.