Questionário de Resposta Curta

Responda às seguintes perguntas com base nos textos fornecidos, utilizando de duas a três frases para cada resposta.

1. De acordo com a Lei nº 12.318/2010, como é definido o ato de alienação parental e quem pode promovê-lo?
2. Qual é o principal objetivo da Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças e como ela se diferencia dos acordos internacionais tradicionais?
3. Explique o que é uma Medida Protetiva de Urgência (MPU) e qual o principal argumento apresentado para sua revogação em um dos casos citados?
4. O que significa o princípio venire contra factum proprium no contexto processual e como ele foi aplicado em um dos casos de obstrução de perícia?
5. Qual a importância da perícia psicológica ou biopsicossocial em casos de suspeita de alienação parental, conforme a legislação?
6. Cite três exemplos de condutas que configuram litigância de má-fé, conforme o Código de Processo Civil (CPC), mencionados nos documentos.
7. Qual a consequência jurídica do descumprimento de medidas protetivas de urgência, conforme a Lei Maria da Penha (LMP)?
8. O que os textos indicam sobre a devolução de crianças no processo de adoção e qual o impacto para a criança?
9. Como a Lei Federal nº 14.340/2022 inovou ao tratar das medidas para cessar práticas alienadoras?
10. Qual a distinção fundamental entre “relatar” e “constatar” em um laudo psicológico, conforme destacado em um dos pareceres?

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Gabarito

1. A Lei nº 12.318/2010 define alienação parental como a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente para que repudie um genitor ou para que haja prejuízo no vínculo com este. Tal ato pode ser promovido ou induzido por um dos genitores, pelos avós ou por qualquer pessoa que tenha a criança sob sua autoridade, guarda ou vigilância.
2. O objetivo principal da Convenção de Haia de 1980 é proteger os menores de idade dos efeitos prejudiciais da transferência ou retenção ilícita entre países, assegurando o seu retorno imediato ao Estado de residência habitual. Ela se diferencia dos modelos tradicionais por focar na cooperação jurídica internacional para o retorno da criança, em vez de decidir qual legislação nacional seria aplicável às questões de custódia.
3. Uma Medida Protetiva de Urgência (MPU) é uma ferramenta da Lei Maria da Penha para proteger a segurança da vítima de violência. O argumento para sua revogação no caso citado foi a ausência superveniente de contemporaneidade da ameaça, ou seja, a falta de um perigo concreto e atual que justificasse sua manutenção.
4. O princípio venire contra factum proprium proíbe comportamentos contraditórios dentro de uma relação processual, significando que uma parte não pode agir de uma forma e depois adotar uma postura oposta que frustre a expectativa legítima da outra parte. No caso citado, foi aplicado quando a parte primeiro frustrou violentamente a realização de uma perícia e, em seguida, alegou nulidade processual pela ausência da mesma perícia que ela própria obstou.
5. Conforme o art. 5º da Lei nº 12.318/2010, havendo indícios de alienação parental, o juiz determinará, se necessário, uma perícia psicológica ou biopsicossocial. Essa avaliação técnica é essencial para a correta identificação do fenômeno, permitindo que o magistrado adote as providências mais eficazes para proteger o bem-estar da criança e restabelecer os vínculos familiares.
6. Os documentos citam, com base no art. 80 do CPC, as seguintes condutas como litigância de má-fé: alterar a verdade dos fatos (como na contradição sobre o motivo do pedido de MPU), usar o processo para conseguir objetivo ilegal (praticar alienação parental) e proceder de modo temerário (adulterar o sentido de provas periciais).
7. O descumprimento das medidas protetivas de urgência é classificado como uma infração penal. Para assegurar a eficácia dessas medidas, a Lei Maria da Penha permite que o juiz solicite apoio da força policial e, se necessário, determine a prisão preventiva do agressor.
8. A devolução de uma criança após o início do processo de adoção é descrita como um “novo abandono” para ela. Dados preliminares de 2022 indicam um percentual de 3,8% de devoluções, ou 62 de 1.613 adoções iniciadas.
9. A Lei Federal nº 14.340/2022 introduziu a convivência assistida nas dependências do fórum ou em entidades conveniadas com a justiça como uma medida provisória. Essa inovação visa mitigar os efeitos da alienação parental, garantindo um ambiente seguro e profissional para a reaproximação e o fortalecimento de laços entre o menor e o familiar alienado.
10. “Relatar” é a transcrição da narrativa unilateral de uma das partes, como expressões do tipo “a partir do relato da genitora” indicam, sendo o eco subjetivo de uma experiência. “Constatar”, por outro lado, implica uma verificação técnica independente, baseada em método, controle e evidência, algo que, segundo o parecer, não ocorreu no laudo em questão.

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Questões para Dissertação

As seguintes questões são projetadas para uma análise mais profunda e não possuem um gabarito. Utilize os conceitos e dados dos textos-fonte para construir argumentos coesos.

1. Discorra sobre a instrumentalização do sistema judicial, incluindo o uso da Lei Maria da Penha e a alegação de falsas denúncias, como uma tática de alienação parental, analisando as consequências para a criança, o genitor alienado e a credibilidade da Justiça.
2. Analise a importância e os desafios da produção de provas técnicas (como laudos psicológicos e estudos sociais) em disputas de guarda e alegações de alienação parental. Discuta os impactos de falhas metodológicas, como a unilateralidade e a ausência de instrumentos padronizados, na busca pela verdade processual.
3. Compare e contraste as diferentes medidas judiciais disponíveis para combater a alienação parental, desde advertências e multas até a alteração da guarda e a convivência assistida. Avalie a eficácia e a finalidade de cada uma à luz do princípio do melhor interesse da criança.
4. Com base nos textos, explique a evolução do conceito de família no Direito brasileiro e como essa transformação impacta questões contemporâneas como guarda compartilhada, uniões estáveis e a proteção contra a violência psicológica no âmbito familiar.
5. Explique o fenômeno do sequestro internacional de crianças, o papel da Convenção de Haia de 1980 e as exceções que podem impedir o retorno imediato da criança. Discuta como a mediação transnacional pode ser uma ferramenta eficiente na resolução desses conflitos.

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Glossário de Termos-Chave

Termo	Definição
Alienação Parental	Interferência na formação psicológica da criança ou adolescente, promovida por um dos genitores, avós ou guardiões, para que repudie o outro genitor ou para que haja prejuízo no estabelecimento ou manutenção de vínculos com este. Constitui abuso moral e descumprimento dos deveres da autoridade parental.
Cláusulas Pétreas Procedimentais	Núcleo de garantias processuais fundamentais (como o devido processo legal, contraditório e ampla defesa) que são consideradas irreformáveis no texto constitucional, conforme art. 60, §4º, IV, da CF/88.
Convivência Assistida	Medida que visa garantir a convivência do menor com o familiar alienado em um ambiente seguro, como as dependências do fórum ou entidades conveniadas, na companhia de profissionais, para viabilizar a reaproximação e o fortalecimento de laços.
Convenção de Haia de 1980	Tratado multilateral de cooperação jurídica internacional que visa proteger crianças de transferência ou retenção ilícita entre países signatários, estabelecendo procedimentos para seu retorno imediato ao Estado de residência habitual.
Devido Processo Legal	Garantia constitucional (art. 5º, LIV, CF/88) que assegura a todos o direito a um processo justo, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, conduzido por uma autoridade competente e em conformidade com as leis.
Fishing Expedition (Pescaria Probatória)	Prática vedada de aproveitamento dos espaços de poder para investigar de forma especulativa e indiscriminada a vida privada de uma pessoa, violando direitos fundamentais, na esperança de encontrar eventuais provas de um crime.
Guarda Compartilhada	Modalidade de guarda em que o tempo de convívio com os filhos é dividido de forma equilibrada entre pai e mãe, buscando garantir a participação ativa de ambos na vida da criança. O lar de referência é fixado com um dos genitores.
Habeas Corpus	Providência judicial expedita e excepcional destinada a cessar privações de liberdade que sejam ilegais ou praticadas com abuso de poder, garantindo o direito fundamental à liberdade.
Litigância de Má-Fé	Conduta processual desleal e abusiva de uma das partes, que age de modo a alterar a verdade dos fatos, usar o processo para fins ilegais ou criar obstáculos injustificados ao andamento da justiça. É sancionada por multa e indenização, conforme os arts. 80 e 81 do CPC.
Medida Protetiva de Urgência (MPU)	Ordem judicial, baseada na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), destinada a proteger a integridade física, psíquica ou moral da mulher em situação de violência doméstica e familiar. A sua manutenção exige a contemporaneidade do risco.
Nemo auditur propriam turpitudinem allegans	Princípio geral do direito que estabelece que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. No contexto processual, impede que uma parte invoque a seu favor uma nulidade ou prejuízo que ela mesma causou.
Perícia Psicológica/Biopsicossocial	Avaliação técnica realizada por profissionais especializados (psicólogos, assistentes sociais) para fornecer ao juiz subsídios sobre a dinâmica familiar, o estado emocional dos envolvidos e a existência de práticas como a alienação parental.
Prova Emprestada	Prova produzida em um processo judicial que é transferida e utilizada em outro. Sua validade e utilização dependem da garantia do exercício do contraditório à parte contra quem será usada.
Sequestro Internacional de Crianças	Retenção ou transferência ilícita de uma criança de seu país de residência habitual por um dos pais, violando o direito de guarda do outro. É o principal objeto de regulação da Convenção de Haia de 1980.
União Estável	Entidade familiar reconhecida pela Constituição (art. 226, § 3º), configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Venire contra factum proprium	Princípio que veda o comportamento contraditório no processo. Impede que uma parte adote uma conduta inicial e, posteriormente, aja de forma oposta, quebrando a confiança e a boa-fé objetiva.