Hipóteses que podem levar à nulidade absoluta *ab initio* da Medida Protetiva de Urgência (MPU)

Quando uma Medida Protetiva de Urgência (MPU) é solicitada com base em alegações fraudulentas – como a falsa imputação de alienação parental –, todo o ato processual pode estar viciado por um defeito insanável, passível de ser declarado nulo de pleno direito (nulidade absoluta ab initio). Isso significa que a medida é considerada inexistente desde a sua origem, podendo ser retirada dos autos a qualquer tempo.

Em linhas gerais, a nulidade absoluta ocorre quando o vício atinge a própria estrutura válida do ato processual. No contexto de uma MPU fundada em fraude, as seguintes situações são as mais relevantes:

Hipótese	Descrição	Por que é nulidade absoluta
Fraude processual	A parte recorre a alegações falsas, documentos forjados ou manipulação probatória para obter a medida (ex.: simular alienação parental sem qualquer evidência).	A fraude corrompe a própria finalidade do processo, violando a boa-fé objetiva e a lealdade processual, vícios que não podem ser convalidados.
Falta de legitimidade	A requerente não é a vítima da violência nem tem representação legal para postular a medida (ex.: terceiro que pede MPU em nome da mulher sem procuração).	Ofende o interesse público na regularidade da relação processual.
Incompetência absoluta do juízo	A medida foi concedida por um juízo que não tem competência legal para apreciar a causa (ex.: processo da Justiça Federal decidido pela Justiça Estadual).	A competência é matéria de ordem pública.
Inobservância da forma legal essencial	Decisão concedida sem ouvido o Ministério Público (quando obrigatório), sem fundamentação mínima ou sem petição inicial válida.	Viola garantias constitucionais (contraditório, ampla defesa, motivação).
Violação do devido processo legal	Concessão da medida sem qualquer oportunidade de manifestação do réu, quando a urgência não justifica (ex.: não observância do posterior contraditório na medida liminar).	Ofensa grave ao direito de defesa, núcleo do Estado Democrático de Direito.
Ausência de causa de pedir ou pedido	A inicial não descreve fatos concretos que justifiquem a medida, ou o pedido é incompreensível/inexistente.	Não há base para a existência válida do processo.
Decisão com base em prova ilícita absoluta	A medida foi deferida com base em prova obtida por meio ilícito (ex.: gravação clandestina, violação de sigilo telefônico sem autorização judicial).	Afronta a direitos fundamentais (CF, art. 5º, LVI).

Nota: A fraude processual é considerada um vício inarredável que contamina todo o feito. Como destacado em análise doutrinária, “a manipulação do Judiciário para esse fim não é apenas uma fraude processual, mas uma violência psicológica contra a criança, em flagrante …”[reference:0].

📜 Procedimento para arguir a nulidade absoluta

1. Quem pode arguir: A parte prejudicada (réu) ou o Ministério Público (quando custos legis), mas o juiz também pode declará‑la de ofício, a qualquer tempo.
2. Momento adequado: A alegação pode ser feita:
   • Durante o processo, por meio de embargos de declaração, agravo de instrumento ou incidente de nulidade.
   • Em sede de recurso (apelação, agravo em recurso especial).
   • Via ação rescisória (se já transitado em julgado).
3. Efeitos da declaração:
   • A medida protetiva é retirada dos autos.
   • Todos os atos praticados com base nela perdem eficácia (ex.: prisão em flagrante por descumprimento da medida nula).
   • Não há convalidação – os vícios são insanáveis.

⚠️ Observações importantes

• Urgência não justifica vícios: A natureza urgente da MPU não afasta a necessidade de observância dos pressupostos processuais e das garantias fundamentais.
• Interpretação restritiva: A nulidade absoluta deve ser aplicada apenas nos casos graves, para não banalizar a proteção das vítimas reais.
• Prova da fraude: Cabe à parte que alega a fraude juntar elementos concretos (documentos, testemunhas, perícia) que demonstrem a falsidade das alegações iniciais.

🧩 Conclusão

Se há indícios sólidos de que uma Medida Protetiva de Urgência foi concedida com base em alegações fraudulentas de alienação parental, é possível pleitear a nulidade absoluta ab initio, o que levará à anulação integral do ato e de seus efeitos.

Para tanto, é essencial consultar um advogado especializado, que poderá analisar o caso concreto, reunir as provas necessárias e escolher a estratégia processual mais adequada (incidente de nulidade, recurso ou ação rescisória).

Referências legais básicas: Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 18‑24 (medidas protetivas); Código de Processo Civil, arts. 64, 267, 280, 485, 966 (nulidades, pressupostos processuais); Constituição Federal, art. 5º (devido processo legal).

Materiais relacionados

• A Dinâmica de Poder entre o Ministério Público, a FADIVA e o Eixo Rezende-BemficaDossiês e Investigações · 16.02.2026 · 17 min de leitura
• A Transição do Direito de Família: Do Patrimônio à Dignidade HumanaJustiça e Leis · 12.02.2026 · 7 min de leitura
• Parecer Jurídico: A Outorga Conjugal na União Estável e as Consequências da Má-fé ProcessualJustiça e Leis · 11.02.2026 · 6 min de leitura
• Protocolo Pericial de Identificação de Manipulação Psicológica em Contexto FamiliarJustiça e Leis · 10.02.2026 · 7 min de leitura