processo penal

A DISFUNÇÃO NORMATIVA DOS FREIOS INSTITUCIONAIS E A CONVERSÃO DO PROCESSO EM MECANISMO DE COERÇÃO CONTINUADA A ordem jurídica, considerada em sua estrutura formal, não se apresenta como simples agregação de vontades, decisões, atos administrativos ou pronunciamentos jurisdicionais, mas como sistema escalonado de normas, no qual a validade de cada ato de aplicação depende da sua recondução a uma norma superior que lhe confira fundamento de competência, forma prescrita e…