Pedido TJMG – Implementação de Política de Transparência para
À Corregedoria TJMG Venho, por meio deste, com fundamento nos princípios constitucionais e nas normas de acesso à informação aplicáveis ao Poder Judiciário, REQUERER a implementação e/ou aperfeiçoamento imediato de política de transparência ativa para que todo procedimento correicional (instaurado, em tramitação…