A CAUTELARIDADE PENAL COMO LIMITE AO ARBÍTRIO
PROPORCIONALIDADE, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS Resumo O presente artigo examina a legitimidade constitucional das medidas cautelares pessoais no processo penal brasileiro, especialmente após a Lei n.º 12.403/2011 e a Lei n.º 13.964/2019, à luz da presunção de inocência, da legalidade estrita, da proporcionalidade e do dever de motivação concreta. Parte-se da premissa de que toda cautelar pessoal,…